MEI: quando e obrigatorio emitir NF
O MEI e dispensado de emitir nota fiscal para vendas a pessoas fisicas (CPF). Porem, e obrigado a emitir nota fiscal quando vende para pessoas juridicas (CNPJ) — independentemente do valor.
O MEI emite NFS-e (Nota Fiscal de Servicos Eletronico) para servicos e NF-e (Nota Fiscal Eletronica) para comercio. Muitos estados exigem que o MEI se cadastre na prefeitura ou Sefaz para emitir.
Simples Nacional: NF-e obrigatoria em varias situacoes
Para empresas no Simples Nacional que vendem produtos, a emissao de NF-e e obrigatoria em geral — exceto em estados que possuem regime especial para MEI e microempresas em determinadas categorias.
A NF-e contem o ICMS, que varia por estado e produto. Empresas no Simples tem o ICMS ja incluido no DAS — mas a nota precisa ser emitida com o codigo de tributacao correto.
O que o ML exige do vendedor
O Mercado Livre nao obriga o vendedor a emitir nota fiscal em todas as vendas — mas permite que o comprador solicite a nota e disponibiliza um campo especifico para isso no processo de compra.
Vendedores que nao emitem nota quando solicitado pelo comprador podem receber reclamacoes que prejudicam a reputacao.
O risco de nao emitir NF quando obrigatorio
Vender sem emitir nota fiscal quando ha obrigacao legal sujeita o vendedor a:
- Multa da Receita Federal ou Sefaz estadual
- Apreensao de mercadoria em transito (em alguns estados, a NF acompanha a mercadoria)
- Irregularidade que pode levar ao cancelamento do CNPJ
Recomendacao: Consulte um contador sobre as obrigacoes de emissao de NF especificas para o seu estado, regime e categoria de produto. As regras variam e mudam com frequencia.
Emissao de NF e custo operacional
Emitir nota fiscal para cada venda com volume alto exige um sistema de emissao. Existem plataformas com integracao ao ML que emitem NF automaticamente apos a confirmacao da venda — o custo mensal varia de R$50 a R$200 dependendo do volume.