Vender no ML sem CNPJ: o risco que muitos ignoram
Pessoa fisica pode vender no ML, mas ha limites. A Receita Federal monitora movimentacoes e o ML informa ao Fisco as receitas dos vendedores. Acima de R$28.559,70 anuais (valor de referencia 2026), a Receita pode questionar a origem da renda na declaracao do IR.
Com CNPJ, o negocio fica regularizado, a carga tributaria geralmente cai e voce pode emitir nota fiscal — obrigatoria para vender para PJ e para alguns marketplaces.
MEI — Microempreendedor Individual
Limite: R$81.000/ano (R$6.750/mes)
Imposto: DAS fixo mensal (~R$71,60 para comercio em 2026)
Vantagens: custo fixo baixo, abertura simples, acesso a credito bancario
Limitacoes: nao pode ter socio, nao emite nota fiscal de produto industrializado com ICMS completo, limite de faturamento baixo
Simples Nacional — ME e EPP
Limite: ate R$4,8 milhoes/ano
Imposto: aliquota sobre faturamento, varia de 4% a 19% por faixa (Anexo I — comercio)
Vantagens: unifica varios impostos, aliquota progressiva, simples de apurar
Atencao: a aliquota incide sobre a receita bruta, mesmo em meses de margem baixa
Lucro Presumido
Limite: ate R$78 milhoes/ano
Imposto: IRPJ + CSLL sobre lucro presumido + PIS/COFINS sobre faturamento (~5,93% base no comercio)
Adequado para: empresas com faturamento alto e margem acima de 10% que saem do Simples
Complexidade: exige contabilidade mais robusta e apuracoes trimestrais
Comparativo de carga tributaria para um faturamento de R$50.000/mes
| Regime | Imposto estimado/mes | % sobre faturamento |
|---|---|---|
| MEI (acima do limite — irregular) | R$ 71,60 | 0,14% — mas ilegal acima de R$6.750/mes |
| Simples Nacional (faixa 3) | ~R$ 3.750 | ~7,5% |
| Lucro Presumido | ~R$ 2.965 | ~5,93% |
Atencao: Essas informacoes sao de carater educacional. A escolha do regime tributario ideal para o seu negocio deve ser feita com um contador, considerando estado de operacao, tipo de produto, margem e volume.
O ML informa a Receita Federal?
Sim. O Mercado Livre, como toda plataforma de pagamentos, e obrigado a informar a Receita Federal as movimentacoes financeiras dos vendedores. Quem opera acima dos limites de cada regime sem CNPJ adequado esta sujeito a autuacao e cobranca retroativa de impostos.